Rio aprova lei que prevê habitação para população economicamente vulnerável
Projeto de lei é de autoria dos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PSB), Renata Souza e Flávio Serafini (PSol); governo ainda irá regulamentar normas
O governador Cláudio Castro sancionou, em edição extra no Diário Oficial desta sexta-feira (8), a Lei 9.643/22, de autoria dos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PSB), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol) que dispõe sobre a obrigação do estado possuir um Sistema de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de oferecer habitação digna e sustentável para a população economicamente vulnerável. A norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
De acordo com o texto da lei, "o sistema centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. A ideia é articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação, bem como promover o acesso à habitação da população pobre".
Segundo o governo do estado, o sistema deverá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), e também por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Farão parte do sistema os seguintes órgãos: Conselho Estadual de Habitação e Saneamento; Companhia Estadual de Habitação; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; outros conselhos estaduais que atuem na temática; movimentos sociais; agências de fomento estaduais e instituições universitárias.
Fonte: O Dia
