PEC da Segurança: Quando Falta Política Pública, Sobra Cadeia e Discurso de Super-Herói

A PEC da segurança reaparece no Congresso como mais um capítulo da tradição brasileira de resolver tragédias sociais com canetadas constitucionais. Vendida como resposta firme à violência, a proposta aposta na centralização e no endurecimento do discurso — porque, ao que parece, o problema do Brasil nunca foi falta de lei, foi falta de lei “mais dura”. No mesmo pacote, volta a ideia de reduzir a maioridade penal, hoje fixada aos 18 anos pela Constituição Federal do Brasil de 1988, como se a solução estivesse em empurrar adolescentes para dentro de presídios já falidos.

A retórica é sedutora: “bandido tem que pagar”. Mas o país já possui um dos maiores sistemas carcerários do planeta, superlotado e caro. Ainda assim, o medo continua sendo parte da rotina de quem pega ônibus às seis da manhã ou fecha o comércio às dez da noite. Se prender resolvesse tudo, o Brasil seria referência mundial em segurança.

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais respondem conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas. A proposta de redução da maioridade penal colocaria jovens de 16 e 17 anos no sistema prisional comum — território onde facções recrutam, organizam e expandem seus tentáculos. A promessa de justiça rápida pode acabar funcionando como estágio antecipado para o crime organizado.

A PEC da segurança, por sua vez, aposta na concentração de poder e na ideia de que reorganizar competências no papel mudará a realidade nas ruas. Mas Constituição não faz patrulhamento, não ilumina viela e não substitui inteligência policial. Transformar frustração popular em texto constitucional é politicamente eficiente; operacionalmente, nem tanto.

Para a população, o que se oferece é a sensação de ação imediata. Manchetes fortes, discursos inflamados e a impressão de que “agora vai”. O custo? Mais prisões, mais gasto público e a manutenção de um ciclo que trata efeito como causa. A violência nasce de desigualdade, ausência de políticas públicas e falhas estruturais — temas que não rendem aplauso instantâneo.

No fim, a PEC e a redução da maioridade penal podem até produzir dividendos políticos. Já segurança de verdade exige algo menos popular: planejamento, investimento contínuo e responsabilidade. Mas isso dá trabalho. E trabalho, ao contrário de discurso duro, não costuma viralizar.